quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Republicação - Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações

Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento

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