terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Legislação - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 9, Série I de 2014-01-14
Ministério da Educação e Ciência
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

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