segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Legislação - Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário - Açores



Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa 

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

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