Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações,
picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das
caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios,
pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Artigo 1.º
Objeto
1 — A presente lei estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos, bem como de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias, quando tais alterações não sejam autorizadas pelos respetivos proprietários e licenciadas pelas entidades competentes conforme nela definido.
2 — A presente lei não se aplica:
a) À afixação e à inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda, nomeadamente política, regime consagrado na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril;
b) A formas de alteração legalmente permitidas
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