terça-feira, 22 de janeiro de 2013

OE 2013 - Imposto único de circulação

OE2013 - Orçamento de Estado


SECÇÃO IV

Imposto único de circulação

Artigo 214.º

Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do Código do Imposto Único de

Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:



Artigo 10.º

[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxas (euros)
Escalão de CO2(gramas por quilómetro)

Taxas (euros)



Até 1 250 . . . . . . . . . . . . . 27,87     Até 120. . . . . . . . . .     57,19

Mais de 1 250 até 1 750 . . . 55,94   Mais de 120 até 180    85,69

Mais de 1 750 até 2 500 . . . 111,77  Mais de 180 até 250  186,10

Mais de 2 500. . . . . . . . . . 382,51    Mais de 250 . . . . . .   318,80



Artigo 13.º

[...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos)
Taxa anual (euros) (segundo o ano da matrícula do veículo)
Posterior

a 1996 Entre 1992 e 1996

De 120 até 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,44 0

Mais de 250 até 350 . . . . . . . . . . . . . . 7,69 5,44

Mais de 350 até 500 . . . . . . . . . . . . . . 18,58 10,99

Mais de 500 até 750 . . . . . . . . . . . . . . 55,84 32,88

Mais de 750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121,26 59,48


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